Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-10-28 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D185 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José António da Silva Pinto, natural da cidade do Porto, ex procurador da Relação 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António da Silva Pinto, no qual se queixa do Governador das Justiças da Relação e Casa do Porto, que o excluiu de procurador da mesma Relação e pede ao Congresso que o mande readmitir naquele lugar.

O requerimento foi distribuído, em 28 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 60; 
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