Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-09 | Final: 1822-07-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D65 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de Abril de 1822, sobre o requerimento de Manuel José Fernandes (que não consta deste processo), negociante da cidade de Braga, no qual expõe os trâmites de um litígio que o opôs a Manuel António Soares " e outros", a respeito da demolição de "uma azenha e seu açude" no rio Cávado, e se queixa do provedor de Coimbra por ter assentido "sem audiência dos interessados" à destruição da dita construção.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 28 de Junho de 1822 (com a ressalva de retirar "a cláusula que deixa salva a faculdade de recorrer ao Governo"), refere ter examinado todo o processo e entende não haver lugar para as "injustiças" reclamadas, indeferindo a pretensão do requerente.

O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, Joaquim António Vieira Belford, António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, Manuel de Serpa Machado, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão, e esta deliberação foi, em 15 de Julho de 1822, comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 74; 
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