Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-10-14 
Local: Abrantes 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 39p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D186 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Antónia Josefa de Castro 
Sumário: Requerimento, sem data, de Antónia Josefa de Castro, no qual refere um requerimento anterior em que se queixava de uma sentença proferida contra ela na Casa da Suplicação e pedia que o Congresso avocasse os autos e decidisse sobre a sua justiça.

A Comissão de Justiça Civil, em parecer de 13 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, considerou que "não pode ter lugar semelhante pretensão por não pertencerem a este Congresso as atribuições do poder judiciário."

Neste requerimento, reitera a sua queixa e pede ao Congresso que lhe conceda a revista da sentença.

O requerimento foi distribuído, em 14 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 61; 
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