Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-22 | Final: 1822-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexo: 1p; requerimento e documento anexos: 27p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D66 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 22 de Junho de 1822, sobre o requerimento de José António da Costa, no qual pede que se "declarem nulas" umas sentenças contra si proferidas.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, entendeu "recusar" tal pretensão.

O parecer foi subscrito por João de Sousa Pinto de Magalhães, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa machado, e José António de faria Carvalho, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 75; 
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