Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1822-07-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D67 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Novembro de 1821, sobre o requerimento de Manuel António da Rocha (que não consta deste processo), desembargador, queixando-se do facto do juiz de fora de Ponte de Lima "desse de aposentadoria", "por portaria de 14 de Agosto", ao tenente coronel comandante do Batalhão de Caçadores nº 12, as casas que o dito desembargador ocupava por arrendamento naquela vila.

A Comissão no seu parecer, "reprovado" na sessão de 8 de Julho de 1822, entendeu estar "conforme com o decreto das Cortes de 25 de maio, cujo cumprimento pertencia ao Governo fazer observar."

O parecer foi subscrito por Francisco Barroso Pereira, Luís Martins Basto, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 76; 
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