Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-05 | Final: 1822-07-12 
Local: Lisboa 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D68 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 5 de Julho de 1821, sobre o requerimento de José Pereira de Faria, negociante da praça do Porto, no qual alega "injustiças" nas sentenças contra si proferidas na Relação do Porto, e Casa da Suplicação.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1822, entendeu não poder aceder à pretensão do requerente, "e muito menos pela maneira que ele requer, de arrogar a si o Soberano Congresso funções puramente judiciárias."

O parecer foi subscrito por João de Sousa Pinto de Magalhães, Manuel de Serpa Machado, Carlos Honório de Gouveia Durão, e Francisco Barroso Pereira, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 77; 
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