Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-14 | Final: 1821-08-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 20p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José António de Novais da Costa e Sá, corregedor do crime do bairro do Rossio, "servido de provedor dos órfãos e capelas" 
Sumário: Trata-se de um parecer de José António de Novais da Costa e Sá, corregedor do crime do bairro do Rossio, "servido de provedor dos órfãos e capelas", de 14 de Agosto de 1821, aparentemente em resposta a um pedido do Governo, sobre o requerimento de Tomás de Ambrósio Júnior e a sua pretensão de emancipação.

Em nota exarada no topo do parecer está escrito "escusado. Lisboa 17 de Agosto de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 79; 
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