Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-24 | Final: 1822-08-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D69 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 24 de Julho de 1822, sobre o requerimento de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, desembargador da Relação do Porto, sobre o prejuízo que lhe poderia causar na tomada de posse do seu cargo, a demora na eleição dos "juízes de facto" à qual teria sido convocado como eleitor.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 8 de Agosto de 1822, entendeu declarar ao Governo que "a demora da posse do recorrente é causada por um impedimento tão atendível quanto é o serviço da Nação, e não deve prejudicar os direitos dele".

O parecer foi subscrito por Luís Martins basto, António Ribeiro da costa, Joaquim António Vieira Belford, Pedro José Lopes de Almeida, e António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, membros da Comissão, e esta deliberação foi, na mesma data, enviada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 80; 
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