Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-01 | Final: 1822-08-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D70 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 1 de Julho de 1822, sobre o requerimento de Leandro Furtado de Proença Aragão e Pina, no qual se queixa de uns acórdãos da Casa da Suplicação que haviam revogado umas "sentenças mais justas" proferidas pelo juízo de Torres Vedras, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso, a fim de se decidir qual das instâncias teria sido "mais justa".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 8 de Agosto de 1822, entendeu indeferir a pretensão do recorrente.

O parecer foi subscrito por Manuel de Serpa Machado, Luís Martins Basto, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 81; 
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