Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-07 | Final: 1822-09-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; anexos: 20p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D71 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 7 de Agosto de 1822, sobre o requerimento de Mateus António dos Santos Barbosa, no qual expõe a vontade de casar com Teresa de Jesus Maria, filha de Bernardo José Afonso e, não tendo o consentimento deste, dirigiu-se ao Desembargo do Paço, onde também lhe foi negada tal pretensão. Recorre ao Congresso e pede que mandem aos magistrados satisfazer a sua vontade.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 7 de Setembro de 1822, após examinar todos os documentos, entendeu que "o Desembargo do Paço procedeu com injustiça", e propôs remeter ao mesmo o requerimento e documentos anexos, "para os terem em consideração e deferir-lhe como é de justiça, pondo de parte as objecções que fundamentaram a sua repulsa, as quais não são dignas de contemplação."

O parecer, subscrito pelos membros Manuel de Serpa Machado, Luís Martins Basto, António Ribeiro da Costa, Pedro José Lopes de Almeida, e Carlos Honório de Gouveia Durão, não foi aprovado e decidiu-se que o assunto não pertencia às Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 82; 
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