Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-24 | Final: 1822-09-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D72 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça civil, de 24 de maio de 1822, sobre o requerimento de José Marinho Lobo da Cunha, morador na freguesia de Ardegão, termo de Barcelos, no qual expõe os trâmites de um litígio judicial a respeito do direito de sucessão de uns vínculos, alegando serem "nulos e manifestamente injustos" os acórdãos proferidos a esse respeito.

A Comissão no seu parecer, entendeu abster-se "de proferir o seu juízo sobre a justiça ou injustiça, competência ou incompetência dos acórdãos" e, apresentando-o na sessão de 10 de Setembro de 1822, decidiu-se rejeitar o mesmo e mandar indeferir o requerimento.

O parecer foi subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado, António carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, António Ribeiro da Costa, Luís Martins basto, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 83; 
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