Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-08 | Final: 1822-10-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D74 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 8 de Setembro de 1822, sobre uma "reclamação de dez desembargadores" da Relação do Porto, contestando uma anterior deliberação da mesma Comissão, de 24 de Julho de 1822, na qual aprovaram o pedido de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio, desembargador da dita Relação, para que não sofresse "prejuízos" pela demora na sua tomada de posse.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Outubro de 1822, refere ter examinado "novamente" os documentos, e propõe remeter o assunto ao Governo, para que mande "decidir competentemente" a sobredita questão.

O parecer foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão, e António carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 2 de Outubro de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 84; 
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