Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-26 | Final: 1822-11-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D75 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Setembro de 1822, a respeito de uma anterior deliberação da mesma Comissão, "segundo as ideias desenvolvidas na sessão de 8 de Julho de 1822, a respeito do requerimento de Manuel António da Rocha, desembargador do Porto.

A Comissão no seu parecer, aprovado em sessão extraordinária de 2 de Novembro de 1822, considerando as "ideias desenvolvidas na discussão", refere alterar a sua anterior decisão e propõe decretar "sem efeito" a portaria de 14 de Agosto, libertando as partes "a competir perante o poder judicial."

O parecer foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, Luís Martins Basto, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 85; 
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