Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-28 | Final: 1822-10-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 27p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D76 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 28 de Outubro de 1822, sobre uma indicação do deputado Ferreira Borges, a respeito de mandar-se formar culpa aos juízes que teriam assinado uma sentença descrita numa carta assinada por Domingos José de carvalho e publicada no diário do Governo de 8 de Outubro de 1822.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 29 de Outubro de 1822, considerando que sobre este assunto "pende ainda um recurso de ordenanças [...] não pode por ora tomar-se conhecimento daquela indicação."

O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, José Ferreira Borges, Manuel de Serpa Machado, Pedro José Lopes de Almeida, António Ribeiro da Costa, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 86; 
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