Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-26 | Final: 1822-10-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D77 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Outubro de 1822, sobre o requerimento de Januário da Costa Neves (que não consta deste processo), no qual se queixa do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra por este lhe ter negado "por duas vezes uma certidão de certos papéis".

A Comissão no seu parecer, rejeitado na sessão de 29 de Outubro de 1822, propôs indicar-se ao Governo que não se devem negar certidões isentas de segredos e que sejam indispensáveis "para a natural defesa" de qualquer um.

O parecer foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, Luís Martins Basto, Manuel Serpa Machado, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão, e mandaram-se pedir informações ao Governo, a respeito deste assunto, por Ordem das Cortes, em 29 de Outubro de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 87; 
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