DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Dimensão e Suporte:
7 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D190
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Miguel de Pavia Souto Maior
Sumário:
Requerimento, de 28 de Setembro de 1822, de Miguel de Pavia Souto Maior, no qual impugna a argumentação de Jacinto José de Castro e filhos, com quem litigou numa ação de reivindicação de bens, e que ganhou, num requerimento dirigido ao Congresso.
Pede que o requerimento seja junto aos autos "e por este se ver se é ou não verdade o que o suplicante nele expõe e, em consequência dar-se o seu a seu dono, conforme diz a lei."
O requerimento foi distribuído, em 3 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 65;
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