DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-30 | Final: 1822-10-30
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexos: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D192
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Francisco Lopes da Silveira, tesoureiro geral da Tesouraria do Senado da câmara de Lisboa
Sumário:
Francisco Lopes da Silveira, tesoureiro geral da Tesouraria do Senado da câmara de Lisboa, no qual, referindo que sucedeu a seu tio, Francisco Xavier de passos, "antigo proprietário e já sucessor deste ofício", queixa-se da "lei novíssima das câmaras" que lhe poderá retirar a propriedade do dito ofício, já que determina que os tesoureiro dos concelhos passarão a ser nomeados pelas câmaras.
Pede ao Congresso que o mantenha na propriedade do ofício de tesoureiro.
O requerimento foi distribuído, em 30 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Nota: A "lei novíssima das câmaras" que o requerente menciona é o Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 1 de Agosto do mesmo ano, "que estabelece a nova forma de eleição das câmaras, com algumas disposições acerca das atribuições das mesmas."
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 66a;
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