Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-24 
Local: Braga 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D91 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel José Fernandes Dias, "negociante da praça da cidade de Braga, na qualidade de herdeiro de seu tio, António José Ferreira, da mesma cidade" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José Fernandes Dias, "negociante da praça da cidade de Braga, na qualidade de herdeiro de seu tio, António José Ferreira, da mesma cidade", no qual se queixa da "injustiça que lhe fez a Mesa do Desembargo do Paço" ao "cortar-lhe todos os recursos" num litígio que o opôs, e que perdeu, a Manuel António Soares de Barbosa Abreu e Vasconcelos e Manuel Joaquim Coelho da Costa Vasconcelos e Maia, "lente de matemática da Universidade de Coimbra", e outros, que pretenderam demolir-lhe um "prédio nobre de uma azenha de três rodas, construída sobre o rio Cávado, debaixo da ponte do Porto", com o "falso" argumento de que a dita azenha prejudicava muito os seus engenhos.

Pede ao Congresso que seja suspensa a sobredita demolição e que mande um magistrado imparcial "ao sítio da contenda" para realizar nova vistoria.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Maio de [1821] à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 91; 
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