Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D194 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel António da Costa, Teresa da Costa, Senhorinha da Costa, Isabel [Gonçalves] Rua e Veríssimo José Pereira, "herdeiros habilitados do falecido João Baptista da Silva" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Senhorinha da Costa, Isabel Gonçalves Rua e Veríssimo José Pereira, "herdeiros habilitados do falecido João Baptista da Silva", no qual se queixam do Juízo dos Resíduos e Cativos da cidade de Lisboa que arrecadou "despoticamente" a dita herança e pretende "continuar a ingerir-se nesta."

Baseados no Decreto de 17 de Maio de 1821 que extinguiu os Juízos de Comissão e de administração de casas nobres, questionam a jurisdição daquele juízo e insinuam a sua extinção.

No entanto o que pedem expressamente é que um seu anterior requerimento lhes seja deferido.

O requerimento foi distribuído, inicialmente, em 19 de Julho de [1821] à Comissão de Legislação, que em 12 de Junho do mesmo ano se subdividiu na Comissão de Justiça civil e na Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 92; 
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