Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D199 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Vicência Maria Garro Galiano, viúva do doutor José Feliciano Freire 
Sumário: Requerimento, sem data, de Vicência Maria Garro Galiano, viúva do doutor José Feliciano Freire, no qual se queixa do assento da Casa da Suplicação, de 17 de Junho de 1817, "na parte em que estabelece uma doutrina inteiramente repugnante à Ordenação Livro 4, título 80, § 1º ["Dos testamentos e em que forma se farão"] e ao espirito das leis de 25 de Junho de 1766 e 9 de Setembro de 1769".

Pede a derrogação, "nesta parte", do dito assento.

O requerimento foi distribuído, em 12 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 98; 
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