Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-19 | Final: 1822-04-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 7p; consulta: 50p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CARTMAN/S2/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Artes e Manufaturas 
Sumário: Parecer da Comissão de Artes e Manufaturas, de 14 de Junho de 1821, interposto sobre uma consulta, que acompanha o parecer, do Conselho da Fazenda, no qual acusa a Junta do Comércio de "se intrometer a aliviar de direitos alfandegários" as matérias primas necessárias ao funcionamento e produção das "nossas fábricas".

A comissão entendeu que o processo "deve ser remetido ao Governo executivo para mandar observar com regra invariável a circunscrita autoridade de cada um dos mencionados" serviços.

O parecer, lido na sessão de 21 de Maio de 1821, foi adiado e, posteriormente, na sessão de 22 de Abril de 1822, enviado à Comissão de Justiça Civil, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Hermano José Braamcamp Sobral, Tomé Rodrigues Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda, francisco António dos Santos e Francisco de Paula Travassos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 1; 
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