Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1 p / Representação do chanceler da Relação do Porto: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S5/D4 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Regência, Joaquim Pedro Gomes de Oliveira 
Sumário: Ofício (cópia) da Regência, de 30 de Junho de 1821, subscrito por Joaquim Pedro Gomes de Oliveira, remetendo uma representação do chanceler da Relação e Casa do Porto, "servindo de Governador das Justiças", sobre a necessidade de se criar uma secretaria de Estado "composta de um secretário e dois oficiais, porque sem isto é impossível evitar-se o inconveniente de se retardar o expediente e até o possível descaminho de papéis".

A representação, lida na sessão de 2 de Julho do mesmo ano, foi, nessa data, remetida à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 2; 
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