Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-08-18 | Final: 1821-09-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 4p; anexos: 21p; planta: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D4 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Trata-se de uma consulta, de 18 de Agosto de 1821, da Mesa do Desembargo do Paço, interposta sobre um requerimento, que acompanha a consulta, do juiz, mordomos e mais oficiais da Mesa da Irmandade do Senhor Jesus da Boa Nova, "sita na sua capela do largo dos Quartéis da torre da Marca, da freguesia de S. Martinho de Cedofeita, subúrbios da cidade do Porto", no qual pediam dispensa para poderem "conservar e possuir duas moradas de casas no sítio da Torre da Marca, junto a uma pequena capela em que, atualmente, faziam os ofícios divinos, que queriam reduzir a um templo considerável para se fazerem melhor as funções do culto da religião".

A Mesa do Desembargo do Paço foi de parecer que se lhes devia conceder o que pretendiam.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "Como parece. Paço do Rio de Janeiro, aos 25 de Março de 1821.

A consulta foi enviada ao Congresso por ofício, de 17 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, e lida, na sessão de 19 de Setembro do mesmo ano, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 4; 
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