Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-22 | Final: 1821-06-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D81 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 22 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Pereira Rodrigues, irmão da Misericórdia da vila da Pederneira, no qual se queixa do "desamparo e extravio dos bens deste pio estabelecimento" e pede ao Congresso que tome providências.

A comissão entendeu que, em nome da "proteção que merecem todas as misericórdias", remeter o requerimento à Regência "para indagar como as leis se observam, como os provedores cumprem os seus deveres (...) e proceder contra omissos culpados."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa Pinto de Magalhães, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e José António de Faria Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 5; 
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