Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-15 | Final: 1821-07-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D82 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 15 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Carneiro de Sá Castro e Sousa, "que se diz escrivão dos órfãos da vila de Murça", no qual se queixa do meirinho da mesma vila que pretende removê-lo daquele cargo para o substituir.

Pede ao Congresso que avoque "todos os papéis" e que decida sobre este caso.

A comissão entendeu que "não se pode anuir a tão irregular pretensão."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito por João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 6; 
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