Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-29 | Final: 1821-09-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D83 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 29 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de João Carvalho, do lugar de Areias, comarca de Moncorvo, no qual, referindo um litígio, "uma causa de filiação", que o opõe aos padres João Luís Botelho e Alexandre de Róios, no Juízo Eclesiástico, queixa-se do vigário geral, juiz da causa, que, "numa irregular inquirição", alterou o depoimento das testemunhas e "corrompeu totalmente a prova, " e pede que "se mandem interrogar as testemunhas por outro magistrado".

A comissão entendeu que o "requerimento deve ser enviado ao Governo, a quem compete fazer punir as autoridades que prevaricam", sem prejuízo do direito do requerente "para recusar juízes suspeitos e mostrar as nulidades de semelhantes inquirições."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito por João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 7; 
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