Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-07 | Final: 1821-09-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D85 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 7 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, do conde de Castro Marim, Pedro de Mello da Cunha Mendonça e Meneses, no qual, referindo que, nos termos do Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, tendo requerido a extinção do juízo de administração do Palácio da Cruz de Pau, "que se diz pertencer à herança do inquisidor geral", o curador, o advogado José António Barbosa de Araújo, contestou o pedido e o regedor mandou suspender a extinção do sobredito juízo até que as Cortes decidissem se o decreto se aplica, ou não, a este Juízo.

A comissão entendeu "que aqui se não trata de interpretação do decreto, mas sim da sua justa aplicação ao caso de que se trata."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito por Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 9; 
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