Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-05 | Final: 1821-07-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D86 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 5 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José Caetano, do lugar de Baldos, termo de Moimenta da Beira, comarca de Lamego, no qual pede uma revista de graça especialíssima para ser reformado o acórdão da Relação do Porto que o condenou a cinco anos de degredo para a Índia, "pelo crime de um tiro dado com grave ferimento no capitão Manuel António da Mota."

A comissão entendeu que "o suplicante não oferece motivos, que induzam probabilidade de injustiça notória, ou de nulidade da sentença" e o Congresso "tem esgotado todas as provas de moderação e clemência para com os réus condenados pelos tribunais criminais."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa pinto de Magalhães, Manuel de Serpa Machado, Francisco Barroso Pereira e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 10; 
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