Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-23 | Final: 1821-08-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D88 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de António José de Lemos e seu irmão, no qual pedem que o Congresso "os mande investir na herança de Francisco José Colaço lobo, com exclusão de Manuel Joaquim Colaço, o qual tem disfrutado e ainda disfruta a mencionada herança a título de retenção por benfeitorias com que se opôs à execução do julgado."

A comissão entendeu "que sendo este caso da competência do judiciário, e achando-se no conhecimento do mesmo, lá devem os suplicantes tratar do seu direito, na forma da lei, que não devem dispensar-se sem urgentíssimo motivo".

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 12; 
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