Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-09 | Final: 1822-02-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D7 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 9 de Fevereiro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, submetendo à deliberação do Congresso um oficio do chanceler, que serve de regedor da Casa da Suplicação, sobre a necessidade de derrogar o § 2.º do Alvará de 13 de Maio de 1813, que suprimiu as duas varas do corregedor do Cível da Corte.

O ofício, lido na sessão de 11 de Fevereiro do mesmo ano, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 17; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar