Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-01 | Final: 1822-02-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D5 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Conselho da Fazenda 
Sumário: Consulta do Conselho da Fazenda, de 1 de Fevereiro de 1822, interposta sobre um requerimento, que não acompanha a consulta, de José Inácio de Groot, casado com Maria Bárbara de Abreu, no qual pedia a propriedade do ofício da "Ementa do Pescado" da Ribeira de Setúbal.

O Conselho, no seu parecer, manifestou uma dúvida sobre a interpretação do parágrafo 11.° do Regimento do Conselho de Estado acerca dos ofícios com mercês condicionais e pediu uma regra fixa para casos idênticos.

A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 8 de Fevereiro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José Inácio da Costa, lida na sessão de 9 de Fevereiro e, nessa data, enviada à Comissão de Justiça Civil.

O ofício encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 31, doc. 18 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 19; 
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