DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-20
Local:
Almada
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexos: 11p; nota resumo dos requerimentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D204
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Agostinho Gomes Rebelo, da vila de Almada, "procurador do concelho da dita vila"
Sumário:
Requerimento, sem data, de Agostinho Gomes Rebelo, da vila de Almada, "procurador do concelho da dita vila", no qual, destacando os seu serviços no exercício daquelas funções, queixa-se de, por força da publicação do Decreto de 20 de Julho de 1822, não poder ser reeleito e pede, atendendo "aos serviços relevantes que tem feito a bem da nação", que o referido decreto não o abranja ou, se esta pretensão não puder ser atendida, que a mesma lei apenas produza efeitos a contar da próxima eleição. Pede também para ser conservado "no ofício de aferidor de pesos e medidas" para poder sustentar a sua família.
O requerimento foi distribuído, em 20 de Setembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
O Decreto das Cortes de 20 de julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 1 de Agosto do mesmo ano, estabeleceu "a nova forma de eleição das câmaras, com algumas disposições acerca das atribuições das mesmas."
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 30;
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