Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D205 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Baptista da Costa Pernes 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Baptista da Costa Pernes, no qual, referindo que moveu uma ação, que ganhou, contra Lucas José Dias para cobrar uma quantia que este lhe devia, queixa-se de não lhe poder penhorar o ordenado já que, por ser "porteiro ou empregado" da Fazenda Pública, está isento de "embargos, penhoras e mais execuções" no seu vencimento, nos termos do Alvará de 17 de Janeiro de 1766 e do Alvará de 16 de Março de 1775.

Pede ao Congresso uma providência contra este "devedor abusivo, que não paga porque não quer", que lhe permita executá-lo "na terça parte do ordenado que vence como empregado no selo de papel."

O requerimento foi distribuído, em 20 de Setembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 30a; 
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