Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-29 
Local: Mesão Frio 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 19p; anexo: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D207 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e seus irmãos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e de seus irmãos, no qual referem um litígio que os tem oposto "pelo espaço de um século", começou em 1728, a eles e a "seus maiores", ao cónego João Crisóstomo da Silva, "apoiado pelo Bispo de Lamego", ao desembargador Rodrigo António de Mello e seus herdeiros e ao desembargador José Fernandes Nunes, motivado pela penhora e "usurpação" da Quinta de Vila Verde, "sita em Mesão Frio", que pertencia a seus pais, Timóteo Pereira Lobo da Silva e Eufrásia Joaquina Cardoso de Figueiredo.

Pedem ao Congresso que avoque os autos para que "com conhecimento de causa" lhes seja deferida a sua pretensão de ser julgada nula e de nenhum efeito a sentença da penhora, "injustamente denegada pelo Desembargo do Paço, ficando sem efeito, por uma vez, as desordens, nulidades e despotismos desembargatórios que por espaço de um século têm os suplicantes sofrido."

O requerimento foi distribuído, em 29 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 31; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar