Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-04 
Local: Cabeceiras de Basto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D215 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José de Oliveira, estalajadeiro, "domiciliado na Rua do Arco [de Baúlhe], da freguesia de S. Martinho de Cabeceiras de Basto, onde tem estabelecida a sua estalagem" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José de Oliveira, estalajadeiro, "domiciliado na Rua do Arco [de Baúlhe], da freguesia de S. Martinho de Cabeceiras de Basto, onde tem estabelecida a sua estalagem", no qual refere que, em 1815, "mais pelo interesse da causa pública do que pela utilidade pessoal", decidira abrir uma estalagem, "estabelecimento quase indispensável naquela localidade, em consequência do frequente trânsito que por ali constantemente fazem os destacamentos militares, " tendo requerido e obtido, no ano seguinte, o "privilégio de estalagem real," com os inerentes direitos, isenções e regalias.

No entanto, como o Decreto de 25 de Maio de 1821, aboliu os referidos privilégios, pede ao Congresso que lhe mantenha as sobreditas isenções, atendendo ao "interesse público" dos serviços que presta.

O requerimento foi distribuído, em 4 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 25 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 29 de Maio do mesmo ano, aboliu "os privilégios de aposentadoria assim ativa como passiva." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 39; 
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