Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-19 | Final: 1821-11-04 
Local: Venda das Figueiras, Penela 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D216 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Simões, alferes, residente no lugar de Venda das Figueiras, termo de Penela 
Sumário: Requerimento, de 19 de Outubro de 1821, de Manuel Simões, alferes, residente no lugar de Venda das Figueiras, termo de Penela, no qual, referindo um litígio que o opôs, e que perdeu, ao negociante Filipe José Vieira e companhia, aparentemente, sobre a cobrança de uma dívida, queixa-se da "sem razão e injustiça manifesta" da sentença do Juízo da Conservatória da Universidade de Coimbra que o condenou e pede ao Congresso que promova a sua "emenda."

O requerimento foi distribuído, em 4 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 40; 
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