DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-08 | Final: 1821-11-08
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
7 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D219
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel Francisco, almocreve
Sumário:
Requerimento, de 8 de Novembro de 1821, de Manuel Francisco, almocreve, no qual se queixa de um acórdão da Casa da Suplicação que o condenou a uma pena pecuniária por alegado descaminho de direitos pela venda de azeite com "guias falsas", "presunção de descaminho", segundo o acórdão, e pede ao Congresso que "declare inconstitucional o acórdão e de nenhum efeito e para esse fim avoque os autos."
O requerimento foi distribuído, em 8 de Novembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 43;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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