Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-09 
Local: Coimbra 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D220 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Coelho da Silva, da cidade de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Coelho da Silva, da cidade de Coimbra, no qual refere que foi proprietário do ofício de escrivão do Juízo das Valas dos termos da mesma cidade, Ançã, Pereira e Eiras, até à publicação do decreto, em Outubro do mesmo ano, que extinguiu o dito juízo, ficando "privado do meio que tinha de subsistir com sua numerosa família e reduzida, por conseguinte, à penúria e à miséria".

Nestas circunstâncias, tentou junto dos juízos dos "respetivos concelhos" cobrar o seu ordenado, já vencido, relativo ao mês de Agosto, mas o pagamento foi-lhe recusado.

Inconformado, recorre ao Congresso pedindo que declare se aquele ordenado lhe é devido "e ao mesmo tempo providenciar de futuro a subsistência do suplicante com alguma compensação que parece estar nos termos de merecê-la."

O requerimento foi distribuído, em 9 de Novembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 22 de setembro de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 2 de Outubro do mesmo ano, extinguiu o juízo dos marachões (diques) do campo de Coimbra e igualmente o juízo das valas dos termos de Coimbra, Ançã, Pereira, e Eiras, e o imposto que lhe correspondia, denominado "Pão das valas". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 44; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar