Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-12 
Local: São Paio de Jolda, Arcos de Valdevez 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexo: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D223 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António José Rodrigues Caldas, da freguesia de São Paio de Jolda, termo da vila de Arcos de Valdevez, comarca de Viana 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José Rodrigues Caldas, da freguesia de São Paio de Jolda, termo da vila de Arcos de Valdevez, comarca de Viana, no qual refere ser "senhor de um campo e de uma pesqueira, de que paga foro ao marquês de Ponte de Lima, sito tudo no lugar da Veiga da dita freguesia da Jolda, e na margem direita do rio Lima, e tendo decidido, em 1812, construir ali uma azenha, sofreu a oposição de Miguel José Brandão, da vila de Viana, que requereu o seu embargo, com o fundamento de que prejudicaria as suas próprias azenhas, "sitas na margem esquerda do rio", na freguesia de S. Martinho, termo da Ponte, o que se verificou, depois, por vistoria, que não acontecia, ao fim de dezoito meses de funcionamento.

Na iminência de perder a ação, o sobredito Miguel Brandão, "abriu mão da causa", mas não se conformou e "valeu-se de outra arma, tanto mais poderosa quanto menos esperada."

Sendo as suas azenhas foreiras da Casa Araújo, recorreu a António Fernando de Araújo de Azevedo, [abade] de Lóbrigos e, então, inspetor das obras do encanamento do Rio Lima, de quem "tremiam os provincianos todos" por ser irmão do "defunto Secretário de Estado Araújo [António de Araújo e Azevedo, conde da Barca]" que, mandando fazer uma vistoria no rio, "sem que o suplicante fosse ouvido", notificou-o para demolir a azenha, "como prejudicial ao projetado encanamento, de que há muito se não cuidava."

Tentou o requerente oferecer garantias de "demolir a obra, caso se verificasse o prejuízo do encanamento, que por ora não se podia saber, pelo muito que a dita azenha distava das obras do rio", mas tudo lhe foi recusado.

E por não ter procedido à sua rápida demolição, foi mandada uma força do Batalhão nº 12 derrubá-la "ao som de foguetes e apupadas do suplicado", sendo ele obrigado, "sobre este insulto" a pagar aos militares.

Considerando que "aquela azenha nenhum mal fazia àquele encanamento nem às azenhas do suplicado", prejudicando sim os seus lucros, que seriam menores, o que, em todo o caso, "não é em Direito motivo bastante para se proceder aquela demolição."

Pede ao Congresso que "não só fique sem efeito aquela sentença, mas que a demolida azenha seja posta no antigo pé à custa de quem por direito deva ser."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 47; 
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