Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-27 | Final: 1821-11-13 
Local: Âncora, Viana do Minho 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 23 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D225 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil

Comissão de Agricultura 
Autor: Juiz e "eleitos atuais como representantes do seu povo, da freguesia de Âncora, termo de Viana do Minho" 
Sumário: Requerimento, de 27 de Outubro de 1821, do Juiz e "eleitos atuais como representantes do seu povo, da freguesia de Âncora, termo de Viana do Minho", no qual se queixam de "diversos sujeitos da mesma freguesia e outros da freguesia vizinha de Afife" que se têm apropriado dos seus baldios e maninhos uns com provisões fraudulentas e outros "só com licenças da câmara da dita vila (...) contra a forma do foral e disposições da lei novíssima sobre os aforamentos dos baldios e maninhos".

Pedem ao Congresso que faça cessar todas as ocupações ilegais, "ficando os terrenos restituídos ao seu estado rústico", posse, uso e logradouro comum do povo suplicante".

O requerimento foi distribuído, em 13 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil e à Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 49; 
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