Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexo: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D228 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Manuel Gonçalves 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Manuel Gonçalves, no qual se queixa dos juízes da comissão de administração da casa do Conde de Povolide, Luís José da Cunha Grã Ataíde e Melo, que, numa ação que moveu contra o dito conde para cobrança de uma dívida deste para com um seu tio, absolveram-no da mesma dívida por ser ele "um fidalgo da primeira nobreza" e o requerente "um pobre cidadão que de nada podia interessar".

Pede ao Congresso que avoque os autos "para que à vista deles melhor se conheça se o suplicante se queixa com razão ou não".

O requerimento foi distribuído, em 14 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar