Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-17 | Final: 1821-11-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D230 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José António da Cruz, da cidade de Lisboa, "proprietário do ofício de escrivão dos órfãos da vila de Belmonte, na comarca de Castelo Branco" 
Sumário: Requerimento, de 17 de Novembro de 1821, de José António da Cruz, da cidade de Lisboa, "proprietário do ofício de escrivão dos órfãos da vila de Belmonte, na comarca de Castelo Branco", no qual, referindo que "em vez de lhe servir de subsistência, a propriedade do dito ofício "exauriu o seu património" já pelos encargos do "encarte", já pelas despesas com o "serventuário", e por se encontrar em idade avançada, pede ao Congresso autorização para renunciar, "em pessoa apta" a propriedade do mesmo ofício.

O requerimento foi distribuído, em 28 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 54; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar