DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D232
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Manuel António de Caldas e seus irmãos, do termo da vila de Oeiras, filhos de Caetano José de Caldas e Sousa Corte Real
Sumário:
Requerimento, de 19 de Novembro de 1821, de Manuel António de Caldas e seus irmãos, do termo da vila de Oeiras, filhos de Caetano José de Caldas e Sousa Corte Real, no qual, referindo que tomaram conhecimento do indeferimento de um seu anterior requerimento sobre a "abolição da lei das prescrições", voltam a insistir para que o Congresso o tome de novo em consideração.
Nesse requerimento, diziam terem sido retirados, ao seu pai, "vários prédios rústicos e urbanos, no tempo do Marquês de Pombal, há sessenta anos [...] tempo em que renovou, o dito Marquês, as grandes quintas que possui na dita vila, tirando aos possuidores os seus prédios".
Admitem já não ter direito de reivindicar o que seria seu por direito, por "já ter prescrito há mais de 30 anos", mas pedem às Cortes que seja "abolida e sem efeito" esta lei proibitiva, a fim dos cidadãos poderem "reclamar os seus bens e direitos".
O requerimento foi distribuído, em 24 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 56;
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