Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D233 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Joaquim de Caldas e sua mulher Dionísia de Pontes e Fortes 
Sumário: Requerimento, de 19 de Novembro de 1821, de José Joaquim de Caldas e sua mulher Dionísia de Pontes e Fortes, no qual, referindo que o seu "finado pai" foi administrador de um vínculo "muito abundante", instituído pelo padre Bartolomeu Esteves, queixam-se de o dito vínculo estar "reduzido a um ténue rendimento" e a maior parte dele nas mãos de "intrusos" e de enfiteutas que não pagam foros há mais de trinta anos.

Pedem ao Congresso que mande abolir a lei das prescrições.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 57; 
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