Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D234 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António José Dias da Gama e seus sobrinhos 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José Dias da Gama e seus sobrinhos, no qual, referindo que, sua mãe e avó, Catarina Teresa Rosa da Gama, viúva de Manuel Dias do Nascimento, executou a câmara de Lisboa em 1782, queixam-se de que eles que, "nessa execução se acham habilitados", não podem penhorar os seus rendimentos por força do "privilégio exclusivo que a dita câmara tem para não ser executada nas suas rendas: ela executa e cobra as suas dívidas, ainda que sejam antigas, mas não é executada pelas passivas".

Face a este "direito diverso e desigual, abusivo e ofensivo da lei e da justiça", pedem ao Congresso que promova a abolição daquele privilégio da câmara que "defrauda a lei, que determina a execução livre ao credor pelos seus justos e legais termos a fim do seu pagamento."

O requerimento foi distribuído, em 24 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 58; 
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