DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-27 | Final: 1821-11-30
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D235
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Tomás António Valadas
Sumário:
Requerimento, de 27 de Novembro de 1821, de Tomás António Valadas, no qual refere que "sua defunta irmã", Ana Rita do Carmo, casou com António Nunes Galvão, com um dote estabelecido por escritura antenupcial, e que morrendo aquela, sem sucessão, a sua universal herdeira era a sua mãe. Nesta conformidade, pediram o valor do dote ao sobredito dito cunhado que se recusou a devolvê-lo.
Tendo recorrido ás vias judiciais, e apesar de ter levado o litígio "até (...) ao grau de revista" não conseguiu ser "provido",
Inconformado, recorre ás Cortes pedindo que avoquem os autos "para serem remetidos à Comissão de Justiça Civil para ali se conhecer das violências experimentadas, a notória nulidade e manifesta injustiça com que se proferiram as sentenças recorridas."
O requerimento foi distribuído, em 30 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 59;
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