Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D76 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Francisco Gomes da Mota, médico 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Gomes da Mota, médico, no qual refere que, em 1805, foi remetido ao Conselho da Fazenda um Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, determinando que se ordenasse ao corregedor de Coimbra que lhe restituísse os seus bens que abusivamente tinham sido arrolados por ordem do então presidente do Real Erário, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, "antes que o suplicante fosse processado e sentenciado ou convencido de algum modo que o Direito declara."

No entanto, como o sobredito Conselho da Fazenda, "até ao presente", não deu cumprimento ao mencionado Aviso, recorre ao Congresso pedindo que avoque todos os documentos deste processo "e à vista deles decidir o que for de justiça."

O requerimento foi distribuído, em 8 de Maio de 1821, à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 62; 
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