Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-22 | Final: 1822-07-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D12 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 17 de Julho de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, em resposta a uma Ordem das Cortes de 3 de Julho do mesmo ano, remetendo os autos da revista, que não acompanham o ofício, do processo entre José António Martins Duarte e José Elias Ramalho, em cumprimento da ordem das Cortes de 3 do mesmo mês e ano.

O ofício, lido na sessão de 19 de Julho de 1822, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil.

O requerimento de José Elias Ramalho e sua mulher encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx 52, mç. 30, doc. 16 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 67; 
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