Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-28 | Final: 1821-08-20 
Local: Sabugal 
Dimensão e Suporte: Representação: 8p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S7/D5 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Joaquim Pinto, juiz de fora do Sabugal 
Sumário: Representação, de 28 de Julho de 1821, de João Joaquim Pinto, juiz de fora do Sabugal, na qual tece várias considerações sobre a impunidade com que, naquela região, se faz o contrabando com Espanha e propõe algumas medidas para reprimir tal atividade criminosa.

A representação enviada ao Congresso por ofício, de 19 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, foi apresentada na sessão das Cortes de 20 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 68; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar