Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-08 | Final: 1822-08-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5 p / anexo: 4 p / ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra: 1 p / Ofício do brigadeiro encarregado do Governo de Armas da província da Estremadura: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D239 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Coronel e mais oficiais do Batalhão de Caçadores Nacionais de Lisboa Ocidental," por si e em nome dos seus camaradas em geral" 
Sumário: Requerimento, de 8 de Agosto de 1822, do coronel e mais oficiais do Batalhão de Caçadores Nacionais de Lisboa Ocidental," por si e em nome dos seus camaradas em geral", no qual fundados nos serviços prestados à pátria pedem a restituição dos privilégios derrogados pelo Decreto de 13 de julho de 1822.

O requerimento foi remetido às Cortes, juntamente com um ofício, de 15 de Agosto do mesmo ano, do brigadeiro encarregado do Governo de Armas da província da Estremadura, Bernardo Correia de Castro e Sepúlveda, por ofício, de 20 de Agosto de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier.

O ofício, lido na sessão de 22 de Agosto do mesmo ano, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu "os privilégios pessoais de foro com as exceções e cautelas aí declaradas" 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I//, cx. 53, mç. 31, doc. 70; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar